4.1.07

Muito independentes entidades reguladoras

Encontrei este artigo de opinião no "jornal de negócios" que diz tudo o que já pensava sobre o assunto e que ainda não tinha lido em lado nenhum...
Entidades reguladoras independentes
João Ferreira do Amaral
"Para lá de todos os aspectos mais ou menos mediáticos e mais ou menos rocambolescos, a questão da demissão do presidente da ERSE levanta questões muito importantes do ponto de vista da governação e do entendimento do que deve ser o funcionamento de um regime democrático.

A principal questão é esta : deverão existir e, em caso afirmativo, qual deverá ser o papel de entidades independentes intervenientes em questões de governo?

Ninguém discute que num estado de direito democrático o poder judicial deverá ser independente. Mas quanto a questões que têm a ver com o governo, ou seja, com o poder executivo, aí o problema é muito mais complicado.

Muitos consideram que as entidades independentes devem ter poderes de decisão vinculativa para os cidadãos. A justificação desta atribuição de poderes é, à primeira vista, razoável. De facto, um dos problemas de funcionamento de um regime democrático é aquilo que muitas vezes é designado como a sua miopia temporal. É natural que assim seja. Dada as alternâncias de poder, é compreensível que os governos tenham como prioritário o curto prazo, assim pondo muitas vezes em causa pela sua acção os interesses de mais longo prazo do seu país. Por outro lado, é saudável que um governo tenha alguns limites, não só na actividade legislativa, mas também na governação do dia a dia nomeadamente para o impedir de usar demagogicamente o seu poder para ganhar eleições muitas vezes, de novo, em prejuízo das gerações futuras.

Dito isto, lamento dizer, mas não concordo com esta posição, embora reconheça que o problema existe. Mas a forma de o resolver não é atribuir poderes de decisão, que em última análise é decisão política, a entidades que não respondem perante ninguém. Uma regra de ouro do regime democrático é a da responsabilização: quem toma decisões políticas deve ser responsável perante o eleitorado. e por isso não pode ser uma entidade independente que não responda perante ninguém. É por esta razão que, por exemplo, tenho sido sempre contra a independência da política monetária e do Banco Central Europeu. Mas então o problema da miopia? Uma forma de minimizar este problema é instituir entidades independentes, mas sem poder de decisão. Ou seja, as entidades independentes devem, para os domínios de governação para que forem criadas, ter como missão dar parecer fundamentado sobre as opções de política que estiverem sobre a mesa relativas a esses domínios. Esse parecer deve ser obrigatório, isto é, não deve poder haver decisão sem ele ser elaborado e amplamente publicitado, o mesmo é dizer, conhecido pelos cidadãos. Porém, não deverá ser vinculativo, ou seja, a decisão final deve ser sempre do governo. Esta forma de estabelecimento de entidades independentes permite manter o princípio da representação democrática e ao mesmo tempo dificultar (embora não impedindo totalmente, mas esse é o risco da democracia e de qualquer outro regime político) a utilização demagógica do poder em domínios de grande importância, em particular para as gerações futuras.

Por isso, quanto a mim, o Governo esteve no seu pleníssimo direito de estabelecer uma aumento de tarifas para a energia eléctrica diferente do proposto pela ERSE. Se fez bem ou mal isto é, se o país ganha em ter esse aumento de tarifas em vez do outro, é questão que o eleitorado não deixará de avaliar quando houver novas eleições. Por mim, considero que o governo fez bem."
Nesta matéria o Governo fez bem e eu não me queixo!

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